ESTE NÚMERO TEMÁTICO REPRESENTA A PRODUÇÃO do primeiro Mestrado Profissional Justiça e Saúde para a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), produto do Convênio 001/2016 celebrado entre a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e a Emerj.

O sucesso deste investimento fica patente pela qualidade das pesquisas realizadas pelos juízes, que refletem não só a excelência do conhecimento ministrado, mas também e principalmente o processo evidente de humanização e desenvolvimento de competências vinculadas à sensibilidade, reflexão e crítica por que passaram esses alunos, que exercem a magistratura.

Esse amadurecimento e essa autorreflexão, aliados ao conhecimento, formaram pessoas melhores, o que desagua felizmente na maior qualificação e responsabilidade de quem irá julgar seu semelhante. A magistratura ganha com este diálogo, mas a conquista é da sociedade, que passa a ver uma aproximação dos seus problemas reais com uma justiça nova, um Poder Judiciário em preparo contínuo para enfrentar os desafios da contemporaneidade após tantas conquistas biotecnocientíficas. O Judiciário que insiste em ter o humano à sua frente e não o processo, conversando com o mundo e com as demais instituições.

Por outro lado, o Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural (DIHS), da Ensp, vinha construindo uma trajetória de formação por meio do mestrado profissional muito consistente no campo dos direitos humanos e saúde, privilegiando questões como justiça, cidadania, judicialização, violências de gênero, sistema prisional e saúde, raça e etnia, entre outros temas. Na perspectiva do aprofundamento da questão direitos humanos e saúde, foi necessária uma aproximação com o Poder Judiciário, que se concretizou com vários eventos entre o DIHS e a Emerj desde o ano de 2003.

A conjugação de interesses mútuos que culminou com a realização do Curso de Mestrado Profissional viabilizou o aprofundamento de questões muito importantes no campo da saúde e as possibilidades da prestação da tutela jurisdicional, que se destaca pelo compromisso com a busca pela justiça.

É importante destacar que a escolha para publicação na revista ‘Saúde em Debate’, por intermédio do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), entidade nacional criada em 1976, ‘cuja missão histórica é a luta pela democratização e a defesa dos direitos sociais, em particular o direito universal à saúde’, deve-se à importância e à respeitabilidade acadêmica da referida revista.

Finalmente, o direito à saúde está inserido nas relações do sujeito de direitos com o mundo em que vive, com seu nível de desenvolvimento, com a incrementação do reconhecimento da igualdade humana, com a participação de populações vulneráveis, como os transexuais, com o antirracismo, inclusive em relação às crianças órfãs, com a devida informação de sujeitos de direitos e dos profissionais que atuam em auxílio à justiça e à saúde, com os avanços feministas, no reconhecimento da condição das mulheres e sua emancipação, com a aplicação das convenções internacionais para as pessoas de qualquer idade com deficiência seja física ou cognitiva, com saneamento básico e nutrição, com as questões que envolvem a saúde nas prisões, entre outros. A saúde como direito humano, mas sobretudo como instrumento de emancipação social. “Temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza, temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”¹1 Santos BS. O pensador [internet]. [acesso em 2019 dez 12]. Disponível em: https://www.pensador.com/frase/MTEzNTExNw/.
https://www.pensador.com/frase/MTEzNTExN... .

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Datas de Publicação