Assegurar o acesso a medicamentos faz parte da realização do direito à saúde e é um componente fundamental dos sistemas de saúde. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, recentemente aprovados nas Nações Unidas tendo como horizonte o ano 2030, reafirmam a importância de “(...) garantir o acesso universal a medicamentos e vacinas essenciais (...)” com vistas a “(a)ssegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”¹1. United Nations General Assembly. Resolution adopted by the General Assembly of the United Nations on 25 September 2015, Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development, A/RES/70/1. United Nations; 21 October 2015..

Contar com uma Política Nacional de Medicamentos (PNM), ou Política Farmacêutica Nacional (PFN), constituiria um eixo central para garantir acesso e o uso racional de medicamentos, como foi reconhecido desde 1975 quando a Assembleia Mundial da Saúde solicitou à Organização Mundial Saúde (OMS) apoio aos Estados-Membros nessa matéria²2. World Health Organization (WHO). How to develop and implement a national drug policy. 2nd ed. Geneva: WHO; 2001.. A estratégia de contar com uma PNM tem sido reforçada em diferentes momentos e permanece vigente ainda hoje, considerando que a formulação e a implementação de uma PNM é uma tarefa complexa pelas tensões e por múltiplos e, por vezes, conflitantes interesses relacionados com os aspectos sanitários, comerciais, industriais, bem como de ciência e tecnologia envolvidos. Para lidar com tal multiplicidade de interesses, a formulação de um documento único serviria para buscar convergências e oferecer um marco abrangente e integrador que orientaria as diferentes ações e iniciativas em políticas farmacêuticas, de forma responsiva às necessidades sanitárias de um país.

Como forma de cumprir o seu mandato e apoiar os Estados-Membros, a OMS publicou, em 1988, o guia Guidelines for developing national drug policies, atualizado em 2001, sua segunda edição sob novo título: How to develop and implement a national drug policy²2. World Health Organization (WHO). How to develop and implement a national drug policy. 2nd ed. Geneva: WHO; 2001.. A segunda edição apresentou a proposta de três objetivos gerais (acesso, qualidade e uso racional) e de nove componentes de uma PNM que visam, num sentido maior, promover a equidade e a sustentabilidade do setor farmacêutico. De forma esquemática e em linguagem simples, quase linear, tenta-se aproximar aos profissionais das áreas técnicas de medicamentos ao complexo tema das políticas públicas. Assim, por exemplo, o encadeamento de ações no processo de formulação, pressupõe a tácita existência de vontade política como ponto de partida da formulação da PNM o que na realidade nem sempre ocorre.

É notável a influência dessas publicações e a da cooperação técnica no tema, ao observar que em 1989 apenas 14 dos Estados-Membros da OMS tinham uma PNM e que esse número vem aumentando ao longo do tempo: 66 países em 1999, 132 em 2007²2. World Health Organization (WHO). How to develop and implement a national drug policy. 2nd ed. Geneva: WHO; 2001.,³3. World Health Organization (WHO). Country pharmaceutical situations. Fact Book on WHO Level 1 indicators 2007. Geneva: WHO; 2009. WHO/EMP/MPC/2010.1.. Na região das Américas, tendências de expansão na adoção de PNM são relatadas⁴4. Organización Panamericana de la Salud (OPS). La situación farmacéutica en las Américas. Compendio de datos estadísticos sobre los indicadores de primer nivel – 2007. Washington: OPS, OMS; 2010. Serie técnica: Medicamentos esenciales, política farmacéutica.,⁵5. Pan American Health Organization (PAHO). The Pharmaceutical Situation in the Caribbean. Monitoring Indicators 2010-2012. Washington: PAHO/WHO; 2012. e alguns blocos sub-regionais multilaterais adotaram também a estratégia, a saber: Política de Medicamentos do Mercosul (2000); Política Andina de Medicamentos (1993 e 2009) e Caribbean Pharmaceutical Policy (2013)⁶6. Azeredo TB. Mapeamento da Capacidade Produtiva de Medicamentos; Políticas de Medicamentos dos Blocos Regionais [relatório de pesquisa]. Rio de Janeiro: ISAGS; 2015.. Em que pese esta ampliação da adoção, menor proporção de países reporta a existência de planos de implementação de suas PNM²2. World Health Organization (WHO). How to develop and implement a national drug policy. 2nd ed. Geneva: WHO; 2001.

3. World Health Organization (WHO). Country pharmaceutical situations. Fact Book on WHO Level 1 indicators 2007. Geneva: WHO; 2009. WHO/EMP/MPC/2010.1.

4. Organización Panamericana de la Salud (OPS). La situación farmacéutica en las Américas. Compendio de datos estadísticos sobre los indicadores de primer nivel – 2007. Washington: OPS, OMS; 2010. Serie técnica: Medicamentos esenciales, política farmacéutica.-⁵5. Pan American Health Organization (PAHO). The Pharmaceutical Situation in the Caribbean. Monitoring Indicators 2010-2012. Washington: PAHO/WHO; 2012..

Passados 16 anos da publicação da OMS, a Organização Pan-americana da Saúde (OPAS) apresenta o livro Conceptos, estrategias y herramientas para una política farmacéutica nacional en las Américas. Esta iniciativa se insere numa agenda de trabalho que visa a dar destaque a pontos como o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde, bem como a resgatar a experiência da região na matéria, que muitas vezes não se encontra na literatura cientifica, mas na cinza e institucional.

O livro foi elaborado por um grupo de especialistas no tema externos à OPAS, que recebeu contribuições de outros especialistas internos e externos, no marco da cooperação técnica dessa Organização⁷7. Marín N. Guía de Política farmacéutica OMS 2000. Necesidad de una revisión [Internet]. Reunión sobre políticas farmacéuticas e indicadores OPS/OMS, 11 y 12 de diciembre; 2009; Washington D.C., EUA. [acessado 2016 set 30]. Disponível em: http://www1.paho.org/hq/dmdocuments/2009/EM-Nelly_politicas_farmaceuticas_WDC_dec09.pdf
http://www1.paho.org/hq/dmdocuments/2009... . O documento constitui-se como um guia renovado que apresenta ao leitor o caminho para a construção de uma PNM, trazendo os elementos chaves considerando a experiência e as particularidades da região. É composto por cinco capítulos e uma seção de anexos. O percurso de leitura vai além da recomendação prescritiva para a elaboração de uma PNM. São apresentados recursos que trazem um potencial educacional para o texto, exemplo disto é o primeiro capítulo que discorre sobre o processo de formulação que parte da explanação sobre o que é tal política, passando por fases da elaboração que tenderiam a ampliar seu sucesso e trazendo definições obrigatórias para o leitor que tem interesse prático ou acadêmico no tema.

Ressalta-se ainda no primeiro capítulo a centralidade no processo político da identificação de grupos de interesse com valores pró PNM e sua capacidade de construção de vontade política para a introdução do tema na agenda decisória dos países. Tacitamente, o documento se oferece como subsídio a esses grupos, o que revela seu caráter tanto técnico quanto de defesa de projeto (advocacy).

O segundo capítulo apresenta a situação farmacêutica na Região das Américas, contextualizando questões importantes envolvidas na construção de políticas no setor farmacêutico, partindo-se da opinião dos especialistas e da revisão da literatura. A falta de equidade e de acesso a serviços de saúde e a medicamentos; a complexidade dos sistemas de saúde e de arranjos de proteção social, que por vezes (re)produzem desigualdades em lugar de reduzi-las; a insuficiência e dificuldade de absorção e fixação de recursos humanos em saúde; e, problemas de governança, como as dificuldades de articulação/coordenação entre políticas e a baixa participação social são alguns dos temas discutidos. O capítulo é leitura indispensável para os interessados em pensar criticamente os elementos que favorecem uma análise adequada das situações locais.

Cabe salientar que o documento retoma um ponto central da estratégia de PNM definida previamente pela OMS como “um compromisso com um objetivo e um guia de ação, que expressa e prioriza as metas a médio e longo prazo estabelecidas pelo governo para o setor farmacêutico e identifica estratégias para alcançá-las”²2. World Health Organization (WHO). How to develop and implement a national drug policy. 2nd ed. Geneva: WHO; 2001.. Destaca-se no terceiro capítulo o avanço ao contemplar não apenas os objetivos de acesso, qualidade e uso racional de medicamentos, mas também um marco conceitual para o fortalecimento dos sistemas de saúde que promove o compromisso de alinhamento das PNM com as políticas de saúde dos países.

São trazidos oito objetivos para uma PNM: fortalecimento da liderança e governança da autoridade sanitária; garantia da eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos; disponibilidade de medicamentos essenciais e financiamento sustentável; garantia de acesso a serviços farmacêuticos; disponibilidade de recursos humanos capacitados; garantia de uso racional; desenvolvimento e produção de medicamentos compatíveis com as necessidades; fortalecimento dos sistemas de informação, monitoramento e avaliação. São apresentadas estratégias de implementação para cada objetivo, tais como o apoio político e legislativo para os diversos componentes de uma PNM.

Enquanto o primeiro conjunto de três capítulos parte do contexto e chega ao ápice com os subsídios diretamente voltados para a elaboração do documento de PNM, os dois capítulos subsequentes focalizam nos elementos mais críticos para o seu sucesso – a implementação e a avaliação. Estes foram dispostos seguindo uma lógica de fases do ciclo das políticas e estão organizados de modo a estimular o leitor a se apropriar de definições operacionais e ferramentas (detalhadas nos anexos) sobre como agir na prática em uma arena cercada de interesses complexos. No entanto, a leitura da obra é acessível mesmo para aqueles que ainda estão iniciando no campo das políticas públicas de saúde e, em particular, nas políticas farmacêuticas.

Assim, a edição da OPAS em 2016 é muito bem-vinda, considerando a importância da construção coletiva num tema complexo e relevante para a população e os sistemas de saúde. A obra é um criterioso material, ferramenta útil para tomadores de decisão, gestores e outros atores interessados em que as políticas farmacêuticas contribuam para uma distribuição equânime dos recursos de saúde, em especial na área farmacêutica. Também, entende-se que o documento continua sendo uma construção que pode, e precisa, ser aprimorada pelos interessados e envolvidos nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das PNM na região das Américas.

Referências

Datas de Publicação