Resumo

O presente artigo faz uma análise do mercado de trabalho dos profissionais da Enfermagem, a partir dos dados obtidos através da Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil (Cofen - Fiocruz), evidenciando que uma parcela significativa desses trabalhadores, a maioria auxiliares e técnicos de enfermagem, vivem em condições precárias de sobrevivência, com precarização, multiempregos e a insegurança no ambiente de trabalho cada vez mais frequentes, o que os impede de exercerem com dignidade suas atividades laborais. Analisa também o processo de regulação da Enfermagem, tendo como referencial a sociologia das profissões, a partir da criação do Sistema Conselho Federal/Conselhos Regionais de Enfermagem, na década de 1970, quando a categoria passa a ter autonomia da autorregulação, sendo que na atualidade, a profissão demonstra possuir um marco legal robusto e altamente regulador, considerando o quantitativo de resoluções emitidas pelo Cofen, que impactam sobre o exercício profissional. O artigo aponta como sendo essencial que o Estado desenvolva e aprimore as políticas de gestão do trabalho e de regulação, de modo a contribuir para a superação dos problemas enfrentados pela Enfermagem.

Palavras-chave
Mercado de trabalho; Regulação profissional; Perfil da Enfermagem no Brasil

Introdução

A sociedade moderna tem se tornado crescentemente uma sociedade profissionalizada, fazendo com que boa parte das atividades humanas nela desenvolvidas busquem reconhecimento e status profissional, conquistando privilégios sociais e monopólio (quase sempre legais) de mercado de trabalho. A maioria de nossas ações e atividades está fundamentada ou referenciada em atos, critérios e normas profissionais. A sociedade contemporânea se caracteriza pela divisão do trabalho em diferentes atividades e áreas especializadas. A afirmação de Andrew Abbott¹1 Abbott A. The system of professions. An Essay on the division of expert labor. London, Chicago: The University of Chicago Press; 1988. de que as profissões dominam nosso mundo, nossos corpos, medem nossos lucros e salvam nossas almas, resume o quanto experimentamos o mito do profissionalismo.

O domínio e o monopólio do saber constituem o núcleo da autonomia das profissões e do seu prestígio social. Elas, de modo geral apelam, também, para o ideal de serviço na busca de crédito social e autonomia, que significa dizer que o interesse do paciente deve prevalecer sobre os interesses corporativos. Para Larson²2 Larson MS. The rise of professionalism. A sociological analysis. Berkeley, Los Angeles, London: University of California Press; 1977., ideal de serviço e o código de ética, versões diferentes da mesma ideia de obrigação moral com a sociedade, são a principal resposta ideológica das profissões para a contradição entre conhecimento socialmente produzido, por um lado, e sua apropriação privada, sob a forma de expertise, do outro. Ambos são a justificativa e a garantia de que este conhecimento será devolvido à sociedade sob forma de serviços qualificados, que, no entanto, apresentam-se como elementos pré-capitalistas ou de antimercado, o que lhes confere uma conotação ideológica. São elementos que foram incorporados à organização das profissões por serem elementos que sustentam tanto o crédito social quanto a crença pública no caráter ético das profissões³3 Machado MH. Os médicos e sua prática profissional: as metamorfoses de uma profissão [tese]. Rio de Janeiro: IUPERJ; 1996..

Um fenômeno que tem se apresentado de forma crescente refere-se a um grande número de processos legais pelas mais diversas atividades técnicas solicitando seu reconhecimento enquanto profissão. E não se restringe à realidade brasileira, apresenta-se de maneira universal, num movimento de profissionalização crescente dessas ocupações. Tal demanda reflete a “necessidade social” de que os serviços de uma determinada área técnica ofereça à sociedade produtos diferenciados, especializados e de boa qualidade. Esses profissionais necessitam passar por um treinamento específico, serem constantemente avaliados por pares e terem normas e regras que os orientem sua praxis. Além disso, essa atividade necessita de regulamentação do Estado para garantir o monopólio e exclusividade do mercado de trabalho.

De maneira geral, há consenso entre os teóricos da área quanto a existência de dois atributos inquestionáveis, quais sejam, a existência de um corpo específico de conhecimentos e a orientação para um ideal de serviços.

Segundo Freidson⁵5 Freidson E. Renascimento do profissionalismo. Trad. CM Paciornik. São Paulo: Ed. USP; 1998.:

Esse autor mostra ainda que as:

Importante ressaltar que os mercados profissionalizados existentes atualmente no mundo emergiram ao meio das transformações advindas da Revolução Industrial e da consolidação do sistema capitalista. Tais fatos permitiram o surgimento de práticas e novas funções sociais tornando-se crescente a necessidade de profissionalismo em toda a sociedade industrializada²2 Larson MS. The rise of professionalism. A sociological analysis. Berkeley, Los Angeles, London: University of California Press; 1977..

Por outro lado, tal como ocorreram com diversas profissões, na Enfermagem, os aspectos regulatórios requereram ações complexas envolvendo vários atores.

Para Moran e Wood⁶6 Moran M, Wood B. States, regulation and the medical profession. Buckingham: Open University Press; 1993., estudiosos de regulação profissional, existem três modelos regulatórios. O primeiro refere-se a autorregulacão, ou seja, os próprios profissionais definem os mecanismos de entrada no mercado e de competência técnica. O segundo é a regulação com sanção estatal, caracterizada por instituições a cargo de formular e implementar mecanismos regulatórios com consentimento e apoio do Estado. Finalmente, a regulação direta do Estado, exercida por instituições públicas especializadas. Para esses autores o modelo de regulação é composto dos seguintes elementos: a) os mecanismos de entrada no mercado, incluindo licenciamento e certificação; b) o controle da competição profissional; c) a estrutura do mercado de trabalho e; d) o mecanismo de pagamento.

É esse o tema central deste artigo: o mercado de trabalho e o processo regulatório da profissão de Enfermagem à luz dos achados empíricos da Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil – PPEB (2017), que faz um diagnóstico preciso e detalhado da situação dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem com quase dois milhões de trabalhadores inseridos no sistema de saúde do país. A pesquisa ouviu esses profissionais em mais de 50% dos municípios, nas 27 unidades da Federação e nas 5 regiões do país. Portanto, tem-se hoje, a radiografia desta profissão permitindo uma compreensão mais precisa e fidedigna das realidades locais e nacional.

Regulação profissional

As primeiras medidas regulatórias da Enfermagem foram no campo da formação, com surgimento das escolas e cursos profissionalizantes. Contudo, mesmo após a instituição do Departamento Nacional de Saúde Pública, em 1923, a fiscalização das atividades de Enfermagem era subordinada à medicina⁷7 Kletemberg DF, Siqueira MTD, Mantovani MF, Padilha MI, Amante LN, Anders JC. O Processo de Enfermagem e a Lei do Exercício Profissional. Rev Bras Enferm 2010; 63(1):26-32.. Somente com a criação do Sistema Conselho Federal/Conselhos Regionais de Enfermagem, por meio da Lei nº 5.905/73⁸8 Brasil. Lei nº 5.905, de 12 julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial da União 1973; 13 jul., a profissão passa a se autorregular, ganhando autonomia.

Essa “estrutura da burocracia racional-legal visa uma divisão de trabalho eficiente, formas de supervisão que possam efetivamente controlar e coordenar uma complexa variedade de tarefas especializadas e canais que tramitam livre e integralmente ordens, apelos, e informações para cima e para baixo na hierarquia. (...) O pessoal da organização é escolhido exclusivamente com base em sua competência para realizar um determinado tipo de trabalho, e é obrigado a realizar este trabalho sozinho. Seus direitos, deveres e responsabilidades são definidos com muita precisão, assim como sua autoridade sobre os outros e sua subordinação a eles”⁵5 Freidson E. Renascimento do profissionalismo. Trad. CM Paciornik. São Paulo: Ed. USP; 1998. (p. 254).

Portanto:

A fiscalização feita pelos Conselhos é a principal ação para assegurar a eficácia da Lei nº 7.498/1986¹⁰10 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial da União 1986; 26 jun., que regulamenta a atividade. No Brasil, a Enfermagem responde pela maior parte das atividades de cuidado em saúde totalizando um contingente de mais de 2,2 milhões de trabalhadores, representado pelo Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem. Cabe ao Enfermeiro liderar o processo assistencial, atuando no gerenciamento da assistência de Enfermagem, fazendo a interrelação entre cuidar e administrar este cuidado.

A partir da lei do exercício profissional, é possível observar que há o reconhecimento de duas tipologias de Enfermeiro: o generalista e o obstetra, (Res. Cofen nº 581/2018¹¹11 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 581, de 11 de julho de 2018. Atualiza no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades. Diário Oficial da União 2018; 18 jul., que regulamenta as especialidades e nº 516/2016¹²12 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 516, de 23 de junho de 2016. Normatiza a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e outros locais onde ocorra essa assistência; estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2016; 27 jun., que estabelece as competências para atuação no campo da obstetrícia)¹⁰10 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial da União 1986; 26 jun.. Outra medida oriunda da lei é a institucionalização de suas atividades, com a inclusão do planejamento e programação da assistência nas estruturas organizacionais, bem como a obrigatoriedade da direção do Serviço de Enfermagem e Supervisão como ações privativas do enfermeiro. Um elemento regulatório também importante é a consulta e prescrição da assistência de enfermagem. Neste sentido, o Cofen determina a instituição do Processo de Enfermagem e Sistematização da Assistência de Enfermagem (Res. Cofen nº 358/2009¹³13 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 358, de 15 de outubro de 2009. Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2009; 23 out.), em todas as unidades de saúde.

Quanto à ampliação do escopo de práticas, a lei estabeleceu prerrogativas para os enfermeiros na prescrição de medicamentos (Res. Cofen nº 195/1997), assegurando ademais a solicitação de exames estabelecidos nos Programas de Saúde Pública e rotinas institucionais¹⁴14 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 195, de 18 de fevereiro de 1997. Autoriza a solicitação de exames de rotina e complementares pelos enfermeiros quando no exercício de suas atividades profissionais. Diário Oficial da União; 1997.. Portanto, a regulamentação dessa prática atendia ao modelo de atenção pautado na atividade de alta relevância do enfermeiro no âmbito da saúde pública.

No caso do Brasil, outros entes também são responsáveis pela regulação da atividade da Enfermagem, com destaque para o Ministério da Saúde (MS), que institui as principais diretrizes clínicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de protocolos. Contudo, David et al.¹⁵15 David HMSL, Acioli S, Seidl HM, Brandão PS. O enfermeiro na Atenção Básica: processo de trabalho, práticas de saúde e desafios contemporâneos. In: Mendonça MHM, Matta GC, Gondim R, Giovanella L, organizadores. Atenção Primária à Saúde no Brasil: conceitos, práticas e pesquisa. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2018. p. 337-367. mencionam que “o enfermeiro realiza o que é permitido no campo das negociações políticas entre as categorias, conforme as necessidades e contratualizações de interesses locais pela gestão e microgestão de poder”. Desta forma, essas práticas estão em constante disputas jurisdicionais com as demais profissões de saúde. Nesse sentido, o Cofen afirma e delimita por resoluções e pareceres, questões jurisdicionais relacionadas à prática clínica. Vale destacar que essas resoluções corporificam para além da autorregulação, respostas aos ataques jurisdicionais das demais corporações da saúde. Essa capacidade responsiva do Cofen é analisada por Koster⁹9 Koster I. O exercício profissional da enfermagem no âmbito da atenção primária à saúde no Brasil [tese]. Rio de Janeiro: Ensp/Fiocruz; 2019., que destaca o exponencial crescimento do número de resoluções após a promulgação do SUS em 1988, com a expansão de políticas de saúde do MS a partir da década de 1990 e prosseguindo até os dias atuais. (Gráfico 1).

Dentre o conjunto de resoluções, destacam-se três: a) do Código de Ética Profissional; b) do funcionamento do sistema de fiscalização; c) da normatização da Responsabilidade Técnica, como capilarização da fiscalização do exercício profissional apontadas no Quadro 1.

Segundo Koster⁹9 Koster I. O exercício profissional da enfermagem no âmbito da atenção primária à saúde no Brasil [tese]. Rio de Janeiro: Ensp/Fiocruz; 2019.:

Na análise de Koster⁹9 Koster I. O exercício profissional da enfermagem no âmbito da atenção primária à saúde no Brasil [tese]. Rio de Janeiro: Ensp/Fiocruz; 2019., o texto do atual Código de Ética, instituído pela Res. Cofen nº 564/2017¹⁶16 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 564, de 6 de novembro de 2017. Aprova a reformulação do Código de Ética dos profissionais de enfermagem. Diário Oficial da União 2017; 6 dez.:

Quanto ao fenômeno da especialização na Enfermagem, a análise aponta para questões referentes à regulação do exercício profissional e ao mercado de trabalho. Algumas, envolvendo as políticas públicas e modelos de atenção à saúde, tais como: Saúde Coletiva e áreas hospitalares. Outras atendem às exigências de áreas já regulamentadas, como a saúde do trabalhador e serviços de hemodiálise.

Fruto da evolução tecnológica, a Enfermagem se especializou em áreas de atuação. A primeira resolução sobre o tema é de 1998, regulamentando 8 especialidades. Em 2001, passa para 37; em 2004 evolui para 42, chegando a 60 especialidades no ano de 2018, o que representa aumento de 750% (Figura 1), como aponta Koster⁹9 Koster I. O exercício profissional da enfermagem no âmbito da atenção primária à saúde no Brasil [tese]. Rio de Janeiro: Ensp/Fiocruz; 2019..

Por outro lado, os dados da PPEB (2017) apontam que:

Os autores analisam também que essa “especialização” da atividade reflete algo novo no mercado de trabalho da enfermagem, uma vez que “dos 211 mil enfermeiros que informaram possuir título de especialista, 47% obtiveram o título há 5 anos ou menos. Somando-se a faixa de 6-10 anos, o percentual eleva-se para 65,7%¹⁹19 Machado MH, Wermelinger M, Vieira M, Oliveira E, Lemos W, Aguiar Filho W, Lacerda WF, Santos MR, Souza Junior PB, Justino E, Barbosa C. Aspectos gerais da formação da enfermagem: o perfil da formação dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Enferm Foco 2016; 7(n. esp.):15-34.. Da mesma forma e acompanhando o mesmo processo, registra-se 18 especialidades para o técnico de Enfermagem, contida na Res. Cofen nº 609/2019²⁰20 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 609, de 1º de julho de 2019. Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização técnica de nível médio em Enfermagem concedida aos Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem. Diário Oficial da União 2019; 3 jul..

Quanto a regulamentação da prática assistencial, o Cofen tem emitido uma série de normas que respondem as necessidades e aos enfrentamentos do cotidiano da categoria. Desacatam-se o caso da autonomia para a inserção do Cateter Intervenoso Periférico (PIC); a realização de sutura/episiorrafia pelo enfermeiro obstetra; a coleta de material para a colpocitologia oncótica como atividade privativa do enfermeiro; a autorização para realização da inserção de Dispositivo Intrauterino por enfermeiros; a delimitação das competências da equipe no tratamento de lesões, dando inclusive a autonomia para a abertura de consultórios de Enfermagem, entre outras, obtidas por meio de intervenção judicial do Conselho, como o reconhecimento da autonomia do enfermeiro na prática da acupuntura.

Como ilustração, recentemente, o Cofen normatizou a abertura de clínicas e consultórios de enfermagem, pelas Res. nº 568/2018²¹21 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 568, de 9 de fevereiro de 2018. Aprova o Regulamento dos Consultórios de Enfermagem e Clínicas de Enfermagem. Diário Oficial da União 2018; 20 fev. e nº 606/2019²²22 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Resolução COFEN nº 606, de 5 de abril de 2019. Inclui na Resolução Cofen n° 568, de 9 de fevereiro de 2018, Anexos contendo modelo de Requerimento de Cadastro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem e modelo de Registro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem. Diário Oficial da União 2019; 9 abr., conferindo o respaldo legal aos profissionais para a atuação autônoma; bem como resoluções sobre a regulamentação da Tabela de Honorários e a Responsabilidade Técnica do enfermeiro.

Observa, portanto, que a profissão estabelece um marco legal regulatório de impacto na sua praxis cotidiana observados não só pelo quantitativo de resoluções emitidas pelo Cofen, como pelo alcance e amplitude de áreas abrangidas.

O Mercado de Trabalho

O SUS, estabelecido na Constituição brasileira em 1988, é um dos maiores sistemas públicos do mundo e produziu, nesses 30 anos de existência, grandes transformações no sistema de saúde, representando

No entanto, conforme assinala Machado et al.²⁴24 Machado MH, Oliveira ES, Lemos WR, Lacerda WF, Justino E. Mercado de trabalho em enfermagem no âmbito do SUS: uma abordagem a partir da Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil. Divulg Saude Debate 2016; 56:52-69.:

Por outro lado, o Mercado de Trabalho (MT) do setor saúde experimentará uma forte expansão, o que irá impactar a dinâmica do setor. Machado e Ximenes Neto²⁵25 Machado MH, Ximenes Neto FRG. Gestão, da Educação e do Trabalho em Saúde no SUS: trinta anos de avanços e desafios. Cien Saude Colet 2018; 23(6):1971-1980. analisam que:

A estruturação do MT é uma das bases do projeto profissional da Enfermagem. Ao longo das últimas décadas se constituiu um sólido mercado de serviços complexos e com credibilidade social.

Segundo dados da PPEB³¹31 Machado MH, coordenadora. Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil: Relatório Final. Rio de Janeiro: Nerhus-Daps-Ensp/Fiocruz; 2017., existia um contingente de 1.804.535 profissionais, sendo 414.712 enfermeiros e 1.389.823 técnicos e auxiliares de Enfermagem. Já em 2019, o quantitativo atinge 2.169.402 profissionais, sendo 527.842 enfermeiros e 1.641.560 profissionais de nível médio, dos quais 1.230.182 são técnicos e 411.378 auxiliares de enfermagem³²32 Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Enfermagem em números[página na Internet]. [acessado 2019 Jul 15]. Disponível em: http://www.cofen.gov.br/enfermagem-em-numeros
http://www.cofen.gov.br/enfermagem-em-nu... .

A Tabela 1 evidencia dados do MT da Enfermagem no qual os setores público e privado (subsetores com e sem fins lucrativos – filantrópico) são os grandes empregadores, sendo o público responsável por 55,6% dos empregos e o privado 44,4% do total.

Setor público

Este setor tem dimensões continentais, composto por mais de 75 mil estabelecimentos de saúde, incorporando mais de 1 milhão de trabalhadores de Enfermagem, o que equivale a mais da metade da empregabilidade da categoria, seja na esfera municipal, estadual ou federal (Tabela 1).

Sua inserção no trabalho tem uma tipologia diversificada de vínculos. Os estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único, somam a metade do contingente (49,9%), os vínculos celetistas, 17,7%, os prestadores de serviços, 8,5% e por tempo determinado, 8,4%. As OSCIPs, OS e Cooperativas somam 15,6%.

Quanto às modalidades de instituição que atuam no setor, registra-se que 68,7% da equipe atuam em Hospitais e em Unidades de Urgência/Emergência somando mais de 976 mil profissionais. As UBS e serviços de saúde similares concentram o segundo maior contingente com 18,4%, ou seja, mais de 261 mil. As Unidades ambulatoriais e Policlínicas empregam 6,2%, cerca de 88 mil. Já as SADTs aglutinam mais de 19 mil profissionais (1,4%). E atividades de Ensino, Pesquisa e Gestão são desempenhadas por mais de 75 mil (em boa parte, enfermeiros), equivalendo a 5,3%.

Por outro lado, o plantão é o regime de trabalho mais utilizado nesse setor, com 57,1% (mais de 593 mil) e o trabalho diário com 42,9%, o que soma mais de 445 mil.

Quanto a jornada de trabalho nesse setor público, a maioria (63,8%) trabalha entre 21-40 horas semanais e 34%, mais de 41 horas. Na condição de “subjornada de trabalho” (carga horária igual ou inferior a 20 horas semanais), tem-se 2,2%, ou seja, quase 21 mil profissionais.

Na prática, a jornada de trabalho da Enfermagem não é regulamentada em lei, valendo a livre negociação. Em geral, o governo federal, a maioria dos estados e os grandes municípios adotam a jornada de 30 horas semanais, enquanto que o setor privado, 40-44 horas.

A distribuição dos rendimentos nesse setor aponta a seguinte configuração: 1) 55,7% têm renda mensal de até 2.000 reais; 2) 39,4% percebem salários entre 2.001-5.000 reais; 3) os que têm renda acima de 5.001 reais são apenas 4,8% (em agosto/2019, 1 dólar = 3,96 reais).

O setor privado

Esse setor é constituído por mais de 60 mil estabelecimentos de saúde, com mais de 840 mil profissionais, o que corresponde a 44,4% do total do contingente (Tabela 1).

No que se refere aos tipos de vínculos, o privado com fins lucrativos possui mais de 571 mil profissionais, ou seja, 29,9% do total. Duas formas de contratação predominam: CLT com quase 299 mil, ou 56,1% e os prestadores de serviço, com 30,5%. Já o privado sem fins lucrativos agrega 278 mil profissionais, 14,5% do total, sendo 61,3%, vínculos CLT e os prestadores de serviço, 30,3%.

Quanto as modalidades de instituição que atuam, no privado com fins lucrativos, os Hospitais e Unidades de Urgência/Emergência concentram a maioria absoluta, ou seja, 70,1%, o que equivale a mais de 533 mil profissionais. Os serviços ambulatoriais englobam 10,3%; as SADTs 8,8%; as UBS apenas 2,5%; e nas atividades de Ensino, Pesquisa e Gestão, 8,3% (a maioria absoluta exercida por enfermeiros). Por sua vez, no privado sem fins lucrativos, os Hospitais e Unidades de Urgência/Emergência também concentram a maioria, com 73,6%, quase 260 mil. As SADTs englobam 13,3%; as Unidades Ambulatoriais, 12,2% e nas atividades de Ensino, Pesquisa e Gestão, a participação é mínima, apenas 0,9%. Não há registro de atividades de enfermagem em UBS.

O regime de trabalho mais comum no setor privado com fins lucrativos é o plantão, utilizado por 56,2% da equipe e trabalho diário responde por 43,8%. Quanto a jornada de trabalho, metade do contingente (50%) tem jornadas de 21-40 horas semanais e 45,4% trabalham mais de 41 horas. Por outro lado, 4,6% atuam com carga horária igual ou inferior a 20 horas semanais, ou seja, mais de 21 mil profissionais, o que caracteriza a existência de “subjornada de trabalho”.

Já no privado sem fins lucrativos, o plantão também é o regime de trabalho predominante, com 54,8%; o trabalho diário, representa 45,2%. Já mais da metade do contingente (52,6%) tem jornadas de 21-40 horas semanais e 44,4%, de mais de 41 horas. E 3% da equipe declaram atuar com carga horária igual ou inferior a 20 horas semanais, o que caracteriza “subjornadas de trabalho” no setor.

A distribuição dos rendimentos no privado com fins lucrativos mostra que: 1) 69,4% têm renda mensal de até 2.000 reais; 2) 28,3% percebem salário entre 2.001-5.000 reais; 3) e os que têm renda acima de 5.001, apenas 2,3%. Por sua vez, o privado sem fins lucrativos tem a pior distribuição de rendimentos, comparado com os demais considerando que: 1) 73% da equipe têm renda mensal de até 2.000 reais; 2) 25,8% percebem salário entre 2.001-5.000 reais; 3) e os que com renda acima de 5.001 somam apenas 1,2%³³33 Machado MH, Oliveira E, Lemos W, Lacerda WF, Aguiar Filho W, Wermelinger M, Vieira M, Santos MR, Souza Junior PB, Justino E, Barbosa C. Mercado de trabalho da Enfermagem: aspectos gerais. Enferm Foco 2016; 7(n. esp.):35-53..

Tomando os dados da PPEB é possível afirmar que:

Ainda considerando informações da Tabela 1, observa-se que 10,7% da equipe de enfermagem experimentaram desemprego nos últimos 12 meses e 70% reportam dificuldades em arrumar novo emprego. Fato que chama atenção são as taxas de acidente de trabalho na equipe de 11% no setor público e 10,9% (média) para o privado, o que equivale a mais de 199 mil trabalhadores acidentados no ambiente de trabalho de saúde. Por outro lado, ainda mais grave é o registro de 22,5% de licenças médicas na equipe de enfermagem que atuam na esfera pública e 15,6% (média) no privado.

Notas finais

Profissões tradicionais, tais como, advogados, médicos, enfermeiros, engenheiros, sacerdotes, têm experimentado transformações nos aspectos técnico-científicos, bem como desenham um reordenamento político-ideológico do “ideal de serviço”. Os interesses corporativos, cada vez mais, buscam atender as demandas econômicas e responder as necessidades tecnológicas. Pode-se dizer que essas profissões passam por um processo de mudanças radicais alterando sua essência, com rupturas na autopercepção e em seu projeto profissional.

Nestas últimas duas décadas, os profissionais de Enfermagem no Brasil têm experimentado mudanças importantes no mundo do trabalho. O mercado de trabalho tem se mostrado com sinais claros de assalariamento com vinculação do salário a diversas formas: por plantão, por hora trabalhada, contratos curtos e temporários, ausência de vinculação institucional, gerando precarização, multiempregos e a insegurança no ambiente de trabalho são cada vez mais frequentes. A discussão sobre trabalho decente tem se tornado um tema recorrente entre as entidades sindicais que representam os trabalhadores.

Os avanços tecnológicos registrados nessas últimas décadas têm exigido da profissão de Enfermagem a obter mais prestígio, status e uma grande habilidade em demonstrar sua capacidade resolutiva junto aos problemas de saúde da população. No entanto, estes avanços também têm efeitos negativos, gerando concorrência, disputas jurisdicionais no campo da regulação profissional, colocando em risco conquistas e até mesmo, perda de espaço no mercado de trabalho.

O controle burocrático gerencial implantado nas organizações de saúde (públicas ou privadas) tem sido apontado como sendo um sinal de novos tempos das formas de regulação do trabalho em saúde, o que denota o desequilíbrio da regulação do Estado entre as profissões. É fato que o sistema de saúde brasileiro não tem respondido à estas novas exigências tanto por parte dos profissionais de saúde como dos usuários. Ambos se sentem insatisfeitos com resultados destes avanços e as formas como o estado tem respondido a isso.

Se por um lado, as tensões das profissões sobre o Estado para o alcance de sua autonomia e controle de mercado são reconhecidamente legítimas, por outro, o Estado deve buscar promover um equilíbrio entre estes, de forma a garantir os princípios e diretrizes constitucionais para a saúde e tecer políticas de saúde para os seus trabalhadores.

Referências

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