INVESTIGACIÓN ORIGINAL ORIGINAL RESEARCH

 

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco: adesão e implantação na América Latina

 

WHO Framework Convention on Tobacco Control: adherence and establishment in Latin America

 

 

Leonardo Henriques Portes; Cristiani Vieira Machado

Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública, Rio de Janeiro (RJ), Brasil. Correspondência: Leonardo Henriques Portes, leo.portes@yahoo.com.br

 

 


RESUMO

OBJETIVO: Traçar o panorama de adesão mundial à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) e descrever a implantação das medidas preconizadas pela CQCT em países latino-americanos.
MÉTODOS: Este estudo descritivo baseou-se em análise de dados secundários para determinar o status de adesão, no ano de 2015, dos países das seis regiões definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) à CQCT. Depois disso, realizou-se um mapeamento da implantação, até o ano de 2012, das medidas preconizadas pela CQCT no total de Estados Partes e particularmente em 12 Estados Partes latino-americanos. Finalmente, Brasil, Chile, Colômbia, México e Venezuela foram avaliados quanto ao grau de implantação da CQCT (incipiente, intermediária e avançada). Foram consideradas neste passo medidas englobadas por quatro eixos - redução da demanda por tabaco, redução da oferta de tabaco, redução dos danos ao ambiente e à saúde das pessoas causados pelo tabaco e apoio ao abandono do tabaco.
RESULTADOS: Até agosto de 2015, 180 países haviam ingressado no rol de Estados Partes da CQCT. Considerando os 126 países que enviaram relatórios de progresso global da implantação no ciclo de 2012, as medidas mais prevalentes adotadas referiam-se à proteção contra a exposição à fumaça do tabaco (83,0% para o total de países e 100% para o conjunto de países latinoamericanos). Entre os cinco países selecionados para análise detalhada, as medidas destinadas à redução da demanda e da oferta do tabaco foram as mais frequentes. As medidas relacionadas à redução de danos ao ambiente foram raras. Brasil e México apresentaram a situação mais avançada de implantação entre os países estudados.
CONCLUSÕES: A América Latina apresentou uma alta proporção de Estados Partes que implantaram as medidas preconizadas pela CQCT. A heterogeneidade da situação de implantação nos cinco países selecionados sugere que as políticas de controle de tabaco são condicionadas por particularidades nacionais.

Palavras-chave: Nicotina; política de saúde; politica antifumo; tabagismo; tabaco; América Latina.


ABSTRACT

OBJECTIVE: To draw an overview of the adherence of countries around the world to the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control (WHO FCTC) and to describe the establishment of WHO FCTC recommended measures in Latin American countries.
METHODS: This descriptive study was based on analysis of documents and secondary data to determine the status of countries from the six WHO regions regarding adherence to the FCTC. After that, the establishment of recommended measures until the year 2012 was mapped in all States Parties and particularly in 12 Latin American States Parties. Finally, the degree to which FCTC measures had been established in Brazil, Chile, Colombia, Mexico, and Venezuela was assessed (incipient, intermediate, or advanced). This step took into consideration the measures covered by four domains - reduction in the demand for tobacco, reduction in the offer of tobacco, reduction in damage to the environment and to the health of people caused by tobacco, and support for quitting the use of tobacco.
RESULTS: Until August 2015, 180 countries had joined as States Parties to the FCTC. Considering the 126 countries that submitted global progress reports in the 2012 cycle, the most prevalent measures adopted referred to the protection against exposure to tobacco smoke (83.0% for all countries and 100% for the group of Latin American countries). Among the five countries selected for detailed analysis, the measures referring to the reduction of demand and offer of tobacco were the most frequent. Measures focused on reducing environmental damage were rare. Brazil and Mexico had the most advanced FCTC status among the studied countries.
CONCLUSIONS: Latin America presented a high proportion of States Parties with established FCTC recommended measures. The heterogeneity of the FCTC status in the five selected countries suggests that the implementation of tobacco control policies depends on specific aspects of each country.

Key words: Nicotine; health policy; smoke-free policy; smoking; tobacco; Latin America.


 

 

O tabagismo é um grave problema de saúde pública, sendo o fumo e a exposição passiva à fumaça do tabaco importantes fatores de risco para a morbimortalidade mundial. Além disso, a prevalência de fumantes é expressiva, correspondendo a cerca de 820 milhões de homens e 176 milhões de mulheres (1). Em 2013, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu a redução em 30% da prevalência do uso de tabaco entre 2010 e 2025 como uma das metas globais para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis (2, 3).

Nesse cenário, diversas políticas de controle do tabaco vêm sendo implantadas mundialmente, merecendo destaque a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). Desde 2005, a CQCT estabelece medidas relacionadas à redução da demanda e da oferta do tabaco, à proteção ambiental contra os danos do tabaco e à elaboração de leis acerca de responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco. Também são previstas medidas referentes à cooperação científica e técnica e ao intercâmbio de informações entre países (4). A OMS vem reforçando outras diretrizes que visam a apoiar a CQCT, destacando-se o lançamento, em 2008, de um pacote de políticas diversificadas com foco na redução do uso do tabaco, mais conhecido como MPOWER (5).

No entanto, a complexidade inerente à saúde em suas dimensões política, econômica e de proteção social (6) se expressa fortemente no controle do tabaco. A implantação de políticas nessa área requer a adoção de múltiplas estratégias em face do envolvimento de atores com interesses variados (indústria do tabaco, agricultores, distribuidores e comerciantes) e da existência de consumidores com diferentes perfis etários, socioeconômicos e culturais.

Os países latino-americanos constituem um campo rico para a análise das políticas de controle do tabaco. Tais países, que vêm passando por processos de transição demográfica (7), epidemiológica e social (8), estão sob ameaça de aumento do tabagismo, caso não seja significativamente ampliada a implantação de leis nacionais coerentes com a CQCT (9).

Nesse sentido, este artigo tem como objetivo traçar o panorama de adesão mundial à CQCT e descrever a implantação das medidas preconizadas pela CQCT em países latino-americanos.

 

MATERIAIS E MÉTODOS

Foi realizado um estudo descritivo, compreendendo análise de documentos e dados secundários. O estudo foi desenvolvido em três etapas: 1) levantamento dos países que aderiram à CQCT até 2015; 2) mapeamento da implantação das medidas no cenário mundial em 2012; e 3) caracterização das políticas de controle do tabaco na América Latina considerando o cenário de 2012.

Adesão à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e implantação de medidas no cenário mundial

Na primeira etapa, a adesão de países à CQCT foi analisada a partir do levantamento do número de países que se efetivaram ou não como membros da CQCT até agosto de 2015. Para tanto, o sítio eletrônico da OMS sobre o tema foi consultado (10). Foram considerados todos os países que compõem as seis regiões definidas pela OMS (África, Américas, Pacífico Ocidental, Europa, Mediterrâneo Oriental e Sudeste asiático) (http://www.who.int/about/regions/en/).

Status da implantação de medidas no cenário mundial e na América Latina em 2012

Esta etapa considerou a proporção de Estados Partes que implantaram medidas selecionadas segundo o relatório de progresso global da implantação da Convenção de 2012 que, por sua vez, baseou-se nos relatórios enviados por 126 países entre 2011 e 2012 (11). As medidas selecionadas envolvem ações que visam à redução da demanda e da oferta do tabaco, à redução dos danos ao ambiente e à saúde das pessoas e ao apoio ao abandono do tabaco.

Com o propósito de contrastar a implantação de ações no cenário mundial e latino-americano, tais medidas também foram analisadas separadamente para a América Latina a partir da base de dados da OMS (12). Estabeleceu-se um recorte sub-regional que considerou os 11 Estados Partes da América do Sul (Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai, Venezuela) e o México, sendo este país incluído devido a seu porte populacional e relevância econômica na América Latina. A Argentina não foi incluída por não ter ratificado a CQCT, não se configurando como Estado Parte.

Caracterização das políticas de controle do tabaco na América Latina

Esta etapa do estudo teve como propósito realizar um balanço das estratégias implantadas por Brasil, Chile, Colômbia, México e Venezuela, países selecionados por sua importância em termos populacionais e econômicos. Além disso, tais países compartilham desafios relacionados às mudanças demográficas e epidemiológicas e à persistência de problemas estruturais em seus sistemas de proteção social, como fragmentação institucional e desigualdades na cobertura e no acesso aos serviços (7, 8). Analisaram-se separadamente os relatórios de 2012 dos cinco países selecionados (12), sendo descritas as principais estratégias da CQCT implantadas conforme quatro eixos (eixos A, B, C e D), descritos a seguir.

O eixo A enfocou medidas para reduzir a demanda por tabaco. Nesse eixo, foram consideradas medidas relativas a preço e impostos sobre produtos de tabaco; regulação dos produtos de tabaco; regulação da divulgação de informações sobre os produtos de tabaco; publicidade, promoção e patrocínio do tabaco; e educação, comunicação, treinamento e conscientização pública.

O eixo B enfocou a redução da oferta. As medidas consideradas nesse eixo relacionaram-se ao comércio de produtos do tabaco e à promoção de alternativas economicamente viáveis e sustentáveis para fumicultores e trabalhadores que comercializam produtos derivados do tabaco.

O eixo C enfocou a redução dos danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas, considerando medidas de proteção do ambiente, proteção da saúde das pessoas contra a exposição à fumaça do tabaco e proteção da saúde das pessoas em relação aos danos provocados pelo cultivo do fumo e pela fabricação dos produtos derivados do tabaco. Finalmente, o eixo D enfocou o apoio ao abandono do tabaco. Foram consideradas medidas relativas a promoção da cessação do tabagismo, diagnóstico e tratamento da dependência do tabaco no sistema de saúde, capacitação sobre tratamento do tabagismo incorporada aos currículos de formação dos profissionais de saúde e acessibilidade facilitada a fármacos para o tratamento.

A seguir, a situação de implantação da CQCT nos países foi classificada quanto à proporção de medidas implantadas em cada eixo, adotando-se o seguinte critério: implantação avançada, entre 70% e 100% das medidas implantadas; intermediária, entre 50% e menos de 70% das medidas implantadas; e incipiente, menos de 50% das medidas implantadas.

 

RESULTADOS

Adesão à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e implantação de medidas no cenário mundial

Até agosto de 2015, 180 países haviam ingressado como Estados Partes da CQCT. A tabela 1 resume o status dos países das seis regiões do mundo definidas pela OMS quanto à adesão à CQCT.

 

 

A figura 1 mostra a situação em 2015 dessas regiões quanto à adesão dos países. Em todas as regiões, a maioria dos países é Estado Parte da CQCT, predominando os países signatários que ratificaram a Convenção. A Região das Américas, que apresentava a menor proporção de países signatários que ratificaram a CQCT, compreende cinco países signatários da CQCT que não se tornaram Estados Partes (Argentina, Cuba, El Salvador, Estados Unidos e Haiti).

Status da implantação de medidas no cenário mundial e na América Latina em 2012

A figura 2 apresenta a situação dos países em 2012 quanto à implantação das medidas previstas pela CQCT. As ações mais frequentes em todo o mundo referiam-se à proteção contra a exposição à fumaça do tabaco, citadas por 83,0% dos 126 Estados Partes que enviaram relatórios de progresso global da implantação da Convenção de 2012, e à conscientização do público, presentes em 70,0% dos relatórios. No entanto, algumas medidas previstas na CQCT tiveram baixa adesão, como as referentes ao apoio a atividades alternativas economicamente viáveis de sustento para fumicultores, trabalhadores e vendedores individuais de produtos derivados do tabaco (8,0%).

Já entre os países da América Latina, as ações voltadas para a redução da exposição à fumaça do tabaco e para o apoio ao abandono do tabaco foram citadas pelos 12 países analisados. Assim como observado no cenário internacional, o apoio a atividades alternativas economicamente viáveis foi a medida menos frequente entre os países latino-americanos, citada por 25,0% deles.

Políticas de controle do tabaco na América Latina

Entre os cinco países latino-americanos selecionados para o estudo, quatro - Brasil, Chile, México e Venezuela - assinaram a CQCT em 2003 e iniciaram sua implantação entre 2005 e 2006. Apenas a Colômbia não foi signatária da CQCT, aderindo ao tratado somente em 2008.

De maneira geral, nos cinco países, as medidas destinadas à redução da demanda e da oferta do tabaco foram as mais frequentes. No entanto, houve semelhanças e diferenças entre os países quanto à situação de implantação de medidas nos quatro eixos analisados (tabela 2 e figura 3).

Brasil, México e Venezuela apresentaram uma situação avançada de implantação de ações voltadas à redução da demanda do tabaco, envolvendo grande parte das medidas. A Colômbia, que aderiu à CQCT mais tardiamente, situou-se de forma incipiente nesse eixo. Até 2012, não havia implantado uma política fiscal e de preços com carga tributária superior a 50%, nem ações com foco em regulação e divulgação de informações dos produtos derivados do tabaco. O Chile apresentou uma situação intermediária quanto à adoção de estratégias de redução da demanda do tabaco, apesar de ter apresentado medidas diversificadas nesse eixo.

Brasil, Colômbia e México informaram a maioria das ações referentes à redução da oferta do tabaco, configurando uma situação avançada de implantação nesse eixo. Já Chile e Venezuela, por não terem implantado ações de apoio a alternativas economicamente viáveis de sustento aos fumicultores, trabalhadores e vendedores individuais, apresentaram uma situação intermediária de implantação.

Os cinco países apresentaram medidas referentes à proteção das pessoas contra a exposição à fumaça do tabaco. No entanto, apenas a Colômbia vem implantando medidas que buscam proteger o ambiente. Nenhum dos países apresentou situação de implantação avançada nesse eixo, sendo a situação da Venezuela a mais incipiente em relação à implantação desse grupo de medidas.

Brasil, México e Venezuela apresentaram situação avançada de implantação de medidas de apoio ao abandono do tabaco. Chile e Colômbia, por ainda não terem implantado programas de diagnóstico e tratamento da dependência do tabaco em seu sistema de saúde, apresentaram uma situação incipiente em relação a esse eixo.

 

DISCUSSÃO

Este estudo permitiu conhecer a situação dos países latino-americanos selecionados no contexto regional e mundial das políticas de controle do tabaco, bem como identificar semelhanças e diferenças entre os países. A CQCT vem se consolidando como estratégia de articulação internacional de políticas de controle do tabaco, contando com adesão de mais de 80% dos países. É interessante observar que a implantação de políticas nesse âmbito não está restrita aos Estados Partes da Convenção. A Região das Américas apresenta exemplos de países que vem desenvolvendo ações importantes, mesmo não tendo aderido ao tratado. Por exemplo, os Estados Unidos adotam diferentes estratégias de controle do tabaco, como regulação dos produtos, estabelecimento de ambientes livres do fumo e proibição da venda de cigarros em embalagens com menos de 20 unidades (13). A Argentina também apresenta inciativas visando ao controle do tabaco, destacando-se a implantação de políticas efetivas de ambientes livres do fumo em seu território (14).

Entre as seis regiões definidas pela OMS, a Região das Américas apresentou a menor proporção de países que se tornaram Estados Partes do CQCT (em torno de 60%). No entanto, de forma geral, a proporção de Estados Partes que implantaram as medidas preconizadas no CQCT foi mais elevada no grupo de 12 países latino-americanos analisado (11 países sul-americanos e o México) do que no total de Estados Partes do mundo. Isso ocorreu nos vários eixos, com exceção das medidas referentes à publicidade, promoção e patrocínio do tabaco.

Tal resultado é consoante com diversos estudos que abordam experiências bem-sucedidas de controle do tabaco na América Latina. Alguns exemplos referem-se a medidas que enfocam a advertência dos danos à saúde causados pelo tabaco nas embalagens de maços de cigarros (15, 16), a capacitação de recursos humanos para o enfrentamento dos desafios estabelecidos pelo tabagismo (17) e a implantação de ambientes 100% livres da fumaça do tabaco (18).

Por outro lado, as medidas que requerem articulação intersetorial e que interferem na economia - como o controle de danos ambientais e a oferta de alternativas econômicas aos agentes envolvidos com o tabaco - ainda têm implantação mais limitada no conjunto de países. Já as estratégias de apoio à cessação de fumar têm sido adotadas por muitos países latino- americanos, embora sua efetividade precise ser avaliada, visto que requerem articulação entre esferas de governo e entre serviços de saúde e esbarram em obstáculos diversos, inclusive socioculturais.

Ressalte-se ainda que a implantação das medidas da CQCT na região tem sido desigual, sendo que vários países, embora tenham legislação própria destinada ao controle do tabaco, têm limitada capacidade de implantar tais medidas (19). Além disso, Fagundes et al. (20) ressaltam que ainda são escassos os dados epidemiológicos sobre o tabagismo na região, assim como os referentes à avaliação de políticas implantadas.

Mesmo havendo medidas em comum identificadas nos relatórios de Brasil, Chile, Colômbia, México e Venezuela, os cinco países selecionados, existem particularidades quanto ao modo de implantação de cada uma delas. Isso pode ser exemplificado pela análise das medidas relacionadas a preços e impostos dos produtos de tabaco.

O aumento dos impostos é considerado a medida mais eficaz de controle do tabaco, ao incentivar a redução do consumo e, consequentemente, os prejuízos decorrentes do tabagismo (5). No presente estudo, foi possível observar variações nas taxas entre os países e ao longo do tempo. O Chile, país com a maior proporção de impostos sobre o preço de cigarros, apresentou um aumento de 76,3% para 81,2% entre 2008 e 2012. No mesmo período, a Venezuela apresentou um aumento de 70,7% para 71%. No México, essa proporção passou de 61,2% para 66,6%; e no Brasil, de 57,2% para 63,1%. A Colômbia apresentou o maior aumento no período (34,3% para 43,8%), embora ainda tenha a menor carga tributária sobre cigarros entre os cinco países (9). Há expectativa de aumentos na carga tributária a partir da consolidação das políticas de controle do tabaco, visto que a proporção de impostos superior a 75% do preço de varejo dos cigarros corresponde à medida mais custo-efetiva de controle do tabaco (21).

A heterogeneidade das medidas adotadas pelos países estudados pode estar relacionada a diversos fatores. O estudo sugere que o tempo de implantação da CQCT pode ser relevante. Por exemplo, o México, primeiro país entre os analisados em que a CQCT entrou em vigor, somente não apresentou situação de implantação avançada no eixo referente à redução dos danos ao ambiente e à saúde das pessoas. Por outro lado, a Colômbia, país que aderiu ao tratado mais tardiamente, apresentou situação de implantação incipiente em três dos quatro eixos analisados. No entanto, a situação de implantação das estratégias que visam ao controle do tabaco apresenta-se de forma dinâmica, sendo esperados avanços a partir do comprometimento dos países com o fortalecimento das políticas locais.

Outro aspecto que pode justificar as diferenças observadas refere-se às especificidades de cada país no estabelecimento de diretrizes locais. As diferenças culturais, sociais e políticas condicionam a implantação das medidas, cuja adoção pode ser mais ou menos efetiva em diferentes países (26).

É válido ressaltar que, neste estudo, o Brasil apresentou situação avançada de implantação em três dos quatro eixos analisados, sendo somente intermediária a situação das ações relacionadas à redução dos danos ao ambiente e à saúde das pessoas. Assim, juntamente com o México, o Brasil pode ser considerado o país com a política de controle do tabaco mais avançada entre os cinco países latino-americanos estudados. Esse resultado vai ao encontro do relatório da OMS de 2013 sobre a epidemia global do tabaco, que apresentou a situação da implantação das seis medidas para o controle do tabaco estabelecidas pelo MPOWER. O Brasil é um dos países com maior destaque na implantação dessas medidas, juntamente com Austrália, Canadá, Irã, Nova Zelândia, Panamá, Tailândia, Turquia e Uruguai (23).

Uma vez que este estudo considerou apenas Estados Partes da CQCT, vale ressaltar que a implantação de políticas nessa área não está exclusivamente associada à adesão e entrada em vigor da CQCT em cada país. Nesse sentido, é importante realizar estudos de caso em profundidade que considerem a relação entre estratégias internacionais e as especificidades da trajetória das políticas nacionais, cujo início pode ser anterior ao tratado, e cujo desenvolvimento pode ser condicionado por variáveis locais.

Apesar de ser relevante a análise da evolução da prevalência de fumantes associada à implantação de políticas de controle do tabaco, o presente estudo não buscou avaliar o impacto da CQCT na redução desse indicador nos cinco países selecionados. Esse tipo de avaliação requer desenhos metodológicos específicos e apresenta desafios relacionados ao caráter relativamente recente de implantação de muitas estratégias de controle do tabaco. Também são desafios a multiplicidade de fatores que podem influenciar na prevalência de fumantes e a escassez de dados padronizados que permitam a comparação entre os países e ao longo do tempo.

No entanto, é importante destacar a evolução da prevalência de fumantes nos países que apresentam dados com a mesma abrangência e mesmo indicador. O Brasil vem apresentando uma importante redução da prevalência de fumantes (24-27). Entre os adultos, isso pode ser observado entre os fumantes de uso diário, cuja prevalência caiu de 16,2% em 2006 (28) para 11,3% em 2013 (29). Apesar de a prevalência de fumantes entre os jovens ser menor (5,1% em 2012), estudos destacam a necessidade da intensificar as ações preventivas direcionadas a crianças e adolescentes (24, 30). A redução de fumantes adultos também pode ser observada no México, cuja prevalência de fumantes de cigarros de uso diário caiu de 18,9% em 2006 (5) para 15,9% em 2009 (23). Já a Venezuela, embora tenha apresentado um aumento da prevalência de fumantes adultos de uso diário, de 18% em 2005 (5) para 21,5% em 2011 (23), apresentou uma notável redução da prevalência de fumantes de uso diário entre os jovens, de 14,8% em 1999 (5) para 9,4% em 2010 (23).

É importante considerar alguns limites deste estudo, sendo o primeiro o tipo de fonte utilizada - relatórios nacionais e dados oficiais sobre as medidas de controle do tabaco adotadas pelos países. Essas fontes de dados podem não refletir de forma precisa a situação de implantação das políticas de controle de tabagismo. O segundo é a não inclusão de Estados Partes latino-americanos que apresentam importantes iniciativas no combate ao tabaco, como Panamá e Uruguai. O terceiro diz respeito à opção metodológica por estudar casos selecionados, o que não permite a extrapolação dos resultados para o conjunto da América Latina. Ao contrário, a pesquisa realizada reconhece similaridades, mas reforça a diversidade de experiências nacionais, a ser explorada em pesquisas futuras. Estudos de caso em profundidade que considerem o contexto de cada país são importantes para a compreensão das políticas nacionais de controle do tabaco e seu aperfeiçoamento. Por fim, o quarto limite do estudo refere-se à não inclusão dos relatórios de progresso global da implantação da CQCT de 2014. A disponibilização dos relatórios ocorreu após a finalização da análise dos dados e da concepção da discussão do presente estudo. Torna-se oportuna, em futuros trabalhos, a adoção dos métodos empregados neste estudo utilizando dados atualizados.

Conclusões

Os achados deste estudo reiteram a existência de esforços para controlar o tabaco no cenário internacional, sobretudo pela expressiva adesão à CQCT. A taxa de implantação de medidas referentes à redução da demanda e da oferta de tabaco, à redução dos danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas e ao apoio ao abandono do tabaco variou entre os Estados Partes, sendo que a implantação dessas medidas foi expressiva entre os países latino-americanos.

A diversidade de implantação de medidas em cada eixo nos cinco países latino-americanos analisados em maior detalhe - Brasil, Chile, Colômbia, México e Venezuela - sugere que particularidades nacionais, relacionadas a aspectos econômicos, políticos, institucionais e culturais, podem condicionar a implantação das políticas de controle do tabaco.

Agradecimentos. LHP é bolsista de doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Conflitos de interesse. Nada declarado pelos autores.

Declaração de responsabilidade. A responsabilidade pelas opiniões expressas neste artigo é estritamente dos autores e não reflete necessariamente as opiniões ou políticas da RPSP/PAJPH nem da OPAS.

 

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Manuscrito recebido em 30 de outubro de 2014.
Aceito em versão revisada em 2 de setembro de 2015.

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